Acordo de Residência Mercosul.

Publicado: 18 de março de 2010 em Imigração / Emigração


O Governo Federal promulgou, em 29 de setembro e 7 de outubro de 2009 respectivamente, os Decretos nº 6.975, que instituem os Acordos sobre Residência para Nacionais do estados Parte do MERCOSUL e do MERCOSUL Bolívia e Chile (estados associados).

Os estrangeiros beneficiados com os Acordos de Residência MERCOSUL ou MERCOSUL Bolívia e Chile possui igualdade de direitos civis no Brasil. Deveres e responsabilidades trabalhistas e previdenciárias são, também, resguardadas além do direito de transferir recursos.

O processo para obtenção de residência é simples: consiste na concessão, pela Polícia Federal de uma residência temporária de dois anos. Noventa dias antes do fim deste prazo o estrangeiro poderá solicitar a transformação em residência permanente..

Para mais informações onde, como e quem poderá requerer a Residência, acessem:
http://www.dpf.gov.br
http://www.mj.gov.br
http://www.fernandovisas.com.br
• Ou enviando um email para estrangeiros@mj.gov.br ou fernandovisas@fernandovisas.com.br e tire suas dúvidas.

Obs.: para ser beneficiado com a Residência não serão cobrados outros valores senão os previsto em lei e não é necessária a intervenção de terceiros.

VISAS

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